Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.282, de 19 de dezembro de 2014
Numero
2282
Ano
2014
Publicacao
19/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o valor mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais de crédito tributário cujo sujeito ativo seja o município de Maracanaú.