Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.283, de 19 de dezembro de 2014
Numero
2283
Ano
2014
Publicacao
19/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da fazenda pública municipal de Maracanaú, relativos ao imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o exercício de 2009 e dá outras providências.