Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 90 de 2023
Numero
90
Ano
2023
Publicacao
12/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Presidente do TRE-CE, Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, solicitando que não seja extinta a Seção Eleitoral da Comunidade de Baixo Giqui.