Lei Ordinária nº 2.303, de 18 de janeiro de 2015

Ementa

Fixa o piso remuneratório dos servidores públicos do Município de Maracanaú, a remuneração mínima do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público e a remuneração de cargo de provimento em comissão, na forma que especifica, e adota outras providências.