Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.311, de 19 de fevereiro de 2015
Numero
2311
Ano
2015
Publicacao
19/02/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa a Casa é Minha e a regularização fundiária de imóveis financiados pela companhia habitacional do ceará - COHAB-CE "em liquidação" e dá outras providências.