Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.317, de 19 de fevereiro de 2015
Numero
2317
Ano
2015
Publicacao
19/02/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui Abono Pecuniário pela Melhoria do Acesso da Qualidade na Atenção Básica - AMAQ, aos profissionais da Estratégia de Saúde da Família - ESF e atenção básica, Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e aos apoiadores complementares das Unidades Básicas de Saúde - UBS's do Município de Maracanaú, inscritos no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB e homologadas pelo Ministério da Saúde, na forma que especifica, e dá outras providências.