Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 55 de 2023
Numero
55
Ano
2023
Publicacao
16/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER da Ilma. Sra. Carla do Vale, Secretária Municipal de Educação, o envio do Projeto de Lei que trata da ampliação definitiva de carga horária dos professores efetivos.