Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.333, de 04 de maio de 2015
Numero
2333
Ano
2015
Publicacao
04/05/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a proibição da venda e comercialização do veneno denominado "Organofosforado Carbamato" conhecido como "Chumbinho" em farmácias, supermercados, estabelecimentos comerciais, mercearias e similares, à menores de 18 anos, no Município de Maracanaú, e dá outras providências.