Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 34 de 2023

Numero

34

Ano

2023

Publicacao

06/03/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Itaiçaba

Ementa

O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Iranilson Lima Bezerra, Prefeito desta municipalidade solicitando-lhe que preste informações a esta Casa de Leis, que encaminhe a relação dos cargos de provimento efetivo de funcionários que recebem menos de 01(um) salário mínimo existentes no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, informando Lei do Concurso, portaria de nomeação, aonde estão lotados e valor recebido de cada servidor.