Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 28 de 2023

Numero

28

Ano

2023

Publicacao

14/02/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Itaiçaba

Ementa

A Vereadora que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, solicitar que seja encaminhado oficio ao Sr. Iranilson Lima Bezerra Prefeito desta Municipalidade para que sejam tomadas providências por meio da Secretária de Agricultura – SEAGRI, de responsabilidade do Exmo. Sr. José Orlando de Holanda, Secretário de Agricultura, REQUERENDO a cessão de uso gratuita, sem percentual de produção, da Casa de Farinha para os agricultores e famílias carentes residentes em Itaiçaba.