Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 2.360, de 22 de maio de 2015

Numero

2360

Ano

2015

Publicacao

22/05/2015

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. Tatiane Ferreira do Nascimento Pinheiro ME.