Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.363, de 22 de maio de 2015
Numero
2363
Ano
2015
Publicacao
22/05/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências.