Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.364, de 29 de maio de 2015
Numero
2364
Ano
2015
Publicacao
29/05/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú - REFIS e dá outras providências