Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 9 de 2023
Numero
9
Ano
2023
Publicacao
25/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Itaiçaba e dá outras providências.