Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 7 de 2023
Numero
7
Ano
2023
Publicacao
24/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do município de Itaiçaba, Estado do Ceará.