Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Numero
4
Ano
2023
Publicacao
14/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itaiçaba, Estado do Ceará, e dá outras providências.