Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Numero
3
Ano
2023
Publicacao
14/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Legislativo Municipal de Itaiçaba nas categorias de qualidade comum e de luxo.