Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023
Numero
5
Ano
2023
Publicacao
06/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Veda a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de Itaiçaba/Ceará, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.