Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2023
Numero
4
Ano
2023
Publicacao
07/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA À MULHER DE IGUALDADE NOS VALORES DAS PREMIAÇÕES RELATIVAS ÀS COMPETIÇÕES DIVERSAS REALIZADAS/APOIADAS PELO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO ITAIÇABA OU QUE UTILIZE ESPAÇOS DO PODER PÚBLICO ITAIÇABENSE.