Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023
Numero
3
Ano
2023
Publicacao
31/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MOTORISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, LOTADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR, EM AMBULÂNCIAS E NO TRANSPORTE DE PACIENTES DA SECRETARIA DE SAÚDE, POSSUÍREM O CURSO DE PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS.