Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.396, de 22 de julho de 2015
Numero
2396
Ano
2015
Publicacao
22/07/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 1.598, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente, na forma que indica.