Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2023
Numero
1
Ano
2023
Publicacao
17/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
O Projeto de Lei de nº 001/2023, de 09 de janeiro de 2023, propõe alterar o Anexo II da Lei Municipal de nº 538/2019, com as modificações da Lei Municipal de nº 623/2022.