Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.397, de 22 de julho de 2015
Numero
2397
Ano
2015
Publicacao
22/07/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominais o bem imóvel que indica, a concessão de direito real de uso e dá outras providências.