Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2023
Numero
7
Ano
2023
Publicacao
06/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade socioecon6mica, beneficiárias do Programa Bolsa Família.