Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 2.399, de 22 de julho de 2015

Numero

2399

Ano

2015

Publicacao

22/07/2015

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Dispõe sobre a alteração na Lei n. 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, (Código Tributário do Município) no que diz respeito a taxa de fiscalização sanitária, e adota outras providências.