Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2023
Numero
6
Ano
2023
Publicacao
27/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o pagamento, em parcela única, dos repasses do Programa Previne Brasil, referente aos indicadores do segundo quadrimestre de 2022, na forma que indica e da outras providencias.