Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.402, de 12 de agosto de 2015
Numero
2402
Ano
2015
Publicacao
12/08/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 926, de 31 de outubro de 2003, que estabelece normas básicas sobre os cargos de carreira dos agentes fiscalizadores de trânsito e de transportes do Município de Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso, o regime disciplinar, e dá outras providências.