Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2023
Numero
5
Ano
2023
Publicacao
16/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 615/2021, que trata do Programa Previne Brasil, na forma que indica e da outras providencias.