Resolução
Vigente
Resolução nº 1.585, de 15 de maio de 2007
Numero
1585
Ano
2007
Publicacao
24/05/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAR CIÊNCIA POR ESCRITO AOS PARLAMENTARES AUTORES, QUANDO SEUS PROJETOS DE LEI E INDICAÇÕES FOREM SANCIONADOS PELO PODER EXECUTIVO.