Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2023
Numero
2
Ano
2023
Publicacao
16/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Altera o Inciso III do art. 42 da Lei Municipal no 491/2017, de 22 de fevereiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências.