Lei Ordinária nº 2.431, de 20 de setembro de 2015

Ementa

Permite a concessão de espaços públicos, através de convênios, para exploração de publicidade particular, com o fim da manutenção de áreas verdes públicas e/ou, estabelece seus objetivos e processos, espécies e limitações das responsabilidades e benefícios dos permissionários e dá outras providências.