Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 2.425, de 23 de setembro de 2015

Numero

2425

Ano

2015

Publicacao

23/09/2015

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú - REFIS e dá outras providências.