Lei Ordinária nº 2.428, de 30 de setembro de 2015

Ementa

Cria e institui no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, de segregação de massa de segurados do Sistema de Previdência Municipal, altera dispositivos da Lei n. 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e da Lei n. 1.930, de 26 de dezembro de 2012, que cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú, e dá outras providências.