Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.430, de 02 de outubro de 2015
Numero
2430
Ano
2015
Publicacao
02/10/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. Maria Iranide Sousa Moreira Me (Mark Jeans).