Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.432, de 08 de outubro de 2015
Numero
2432
Ano
2015
Publicacao
08/10/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Programa Olhos Que Sorriem, no Município de Maracanaú, autoriza a concessão de Órtese Externa Para Visão - Óculos, na forma que especifica e dá outras providências.