Lei Ordinária
Vigente
PROJETO DE LEI nº 6 de 2024
Numero
6
Ano
2024
Publicacao
30/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDERMIAS/ ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA FORMA QUE INDICA, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS