Lei Ordinária
Vigente
PROJETO DE LEI nº 2 de 2024
Numero
2
Ano
2024
Publicacao
15/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, PARA O AN0 DE 2024 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ITAIÇABA, INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.