Lei Ordinária
Vigente
PROJETO DE LEI nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
15/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 630/2023 E PELA RESOLUÇÃO DE N.º 08/2023, O QUAL PASSA A VIGER COM A REDAÇÃO ANEXA A ESTA LEI.