Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024
Numero
2
Ano
2024
Publicacao
15/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL DE N.º 2024.01.05 – 001/GABPREF, DE 05 DE JANEIRO DE 2024, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTADOR, NA FORMA QUE INDICA.