Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
06/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL DE N.º 2024.01.29 – 001/GABPREF., DE 29 DE JANEIRO DE 2024, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTADOR, NA FORMA QUE INDICA.