Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.506, de 13 de abril de 2016
Numero
2506
Ano
2016
Publicacao
13/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo a conceder a posse através de termo de concessão de uso do imóvel de posse do município que indica e dá outras providências.