Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.516, de 16 de maio de 2016
Numero
2516
Ano
2016
Publicacao
16/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 1.239, de 15 de agosto de 2007, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno de propriedade do Município, na forma que especifica.