Lei Ordinária nº 2.517, de 16 de maio de 2016

Ementa

Modifica a Lei n. 2.446, de 03 de dezembro de 2015, que modifica o Programa de Autonomia Escolar - PAE e a Lei n. 2.447, de 03 de dezembro de 2015, que autoriza o chefe do Poder Executivo a promover as ações para criação, instalações e funcionamento dos conselhos escolares, na forma que especifica.