Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 2.518, de 27 de maio de 2016

Numero

2518

Ano

2016

Publicacao

27/05/2016

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Altera a Lei n. 1.148, de 06 de dezembro de 2006, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno de propriedade do Município, na forma que especifica.