Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.519, de 27 de maio de 2016
Numero
2519
Ano
2016
Publicacao
27/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a definir os serviços contínuos previsto no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993, no âmbito do município de Maracanaú, e dá outras providências.