Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.523, de 01 de junho de 2016
Numero
2523
Ano
2016
Publicacao
01/06/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Maracanaú com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, especialmente ao disposto nos artigos 50 e 50-A da portaria MPS n. 402/08.