Lei Ordinária nº 2.524, de 01 de junho de 2016

Ementa

Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Produtividade Fiscal - FISC, instituída na forma do art. 124, da Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto dos servidores públicos do município de Maracanaú, alterada pela Lei n. 1.009, de 16 de junho de 2005 e regulamentada pela Lei n. 1.499, de 10 de dezembro de 2009, e dá outras providências.