Lei Ordinária nº 2.527, de 22 de junho de 2016

Ementa

Reestrutura a remuneração dos cargos públicos de provimento em comissão dos órgãos do poder executivo municipal de Maracanaú, reduz a jornada de trabalho do pessoal contratado por tempo determinado de que trata a Lei n. 1.862, de 15 de junho de 2012, na forma que indica, e adota outras providências.