Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.530, de 29 de junho de 2016
Numero
2530
Ano
2016
Publicacao
29/06/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 1.047, de 1º de novembro de 2005, alterada pela Lei n. 1.926, de 19 de dezembro de 2012, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CMDPD, na forma que especifica, e dá outras providências.