Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 2.548, de 30 de agosto de 2016

Numero

2548

Ano

2016

Publicacao

30/08/2016

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Dispõe sobre a criação do sistema municipal de unidades de conservação da natureza, da recuperação e conservação da biodiversidade de Maracanaú, e dá outras providências.